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Trabalho, Conquistas e Resultados

Presidência do Senado

Destaque para segurança pública, economia, saúde, educação e fortalecimento dos municípios

Em plenário, votação recorde de matérias

Durante este primeiro ano à frente da presidência do Senado, a articulação de Eunício junto aos líderes partidários, sua abertura para o diálogo e posição firme para agilizar uma pauta de desenvolvimento para o País resultaram na aprovação de matérias de grande relevância para a população brasileira.

Entre essas medidas estão a antecipação dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a criação do Cartão Reforma, medidas para reforçar a segurança pública, reformulação das atribuições dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, entre tantas outras iniciativas que refletiram positivamente nos municípios. As principais matérias votadas por Eunício Oliveira no Senado e no Congresso Nacional foram:

Reformas

Eunício Oliveira conduziu a aprovação da Reforma Trabalhista e da Reforma Política, no Senado, de forma democrática. Por sua determinação as matérias foram amplamente discutidas em comissões da Casa e em sessões temáticas.

“A aprovação da reforma trabalhista abre a possibilidade de criarmos mais empregos, tão necessários à população”, afirmou Eunício.

No início de 2017 foi aprovada a Reforma do Ensino Médio.

Economia

O presidente Eunício determinou a elaboração de uma série de projetos e medidas para a microeconomia para melhorar a produtividade da economia, gerar emprego e renda para a população brasileira.

Tornou-se obrigatório o comparecimento semestral do ministro-chefe da Casa Civil à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a fim de expor as ações da agenda de competitividade.

Além disso, os senadores aprovaram novos critérios para a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações.

Também foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Cidadão

Eunício promulgou a medida provisória que permitiu a continuidade dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a carência de três anos exigida pela legislação anterior.

A criação do programa Cartão Reforma - crédito para famílias reformarem ou construírem parte de suas casas -, do Documento Único de Identificação Nacional e mais agilidade no processo de adoção de crianças foram outras medidas de atenção ao cidadão.

“Vamos votar projetos para a área de segurança que sejam de interessa da sociedade brasileira e não para beneficiar apenas as corporações”, garantiu Eunício.


Segurança Pública

O presidente Eunício organizou uma pauta comum de votação entre o Senado e a Câmara dos Deputados de projetos focados na melhoria da segurança das pessoas.

Criação das polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital, e a garantia da segurança pública como área que não pode ter os repasses de recursos suspensos conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estão entre as propostas aprovadas no Senado.

Outra medida para reforçar a área foi a aprovação da transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional para atender as unidades nos Estados e no Distrito Federal, e para o serviço de disque-denúncia e para a premiação em dinheiro por informações que auxiliem nas investigações policiais.

Estados e municípios

Eunício garantiu a apreciação de matérias relacionadas às finanças públicas dos governos estaduais e das prefeituras, que enfrentam uma das maiores crises orçamentárias da história.

Empenhado nisso, colocou em votação, em caráter de urgência, o projeto que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada pelo Senado e sancionada sem vetos presidenciais.

Na mesma linha foram aprovados e sancionados outros dois projetos: um que trata da renegociação das dívidas dos estados brasileiros e outro que regulamenta as garantias da União a operações de crédito contratadas por estados, Distrito Federal e municípios.

Promulgou a emenda constitucional 99/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, DF e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial.

O Senado também aprovou a securitização de dívidas de entes federados e a criação do Simples Municipal, que prevê prestação de contas simplificada para pequenas cidades. A medida beneficiará 60% das prefeituras de municípios com até 15 mil habitantes. E garantiu o repasse de R$ 1,9 bilhão a estados e municípios por desoneração de exportações, prevista na Lei Kandir.

Projeto apreciado pelos senadores estabeleceu regras para a União participar com até R$ 180 milhões de um fundo para financiar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) voltados à infraestrutura urbana e social.

Outra medida aprovada na Casa estabeleceu o aumento das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios.

Eunício promulgou a emenda constitucional 98/2017, que incluiu no quadro da União os funcionários dos ex-Territórios de Roraima e Amapá. A medida corrigiu uma distorção criada com a Constituição de 1988.

Educação

O texto aprovado das novas regras de distribuição do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) prevê que, a partir de 2018, as faculdades interessadas no programa participem de um fundo de garantia de pagamento para quitação da dívida do aluno. Outra mudança é que o Fies será dividido em três faixas, de acordo com a renda dos estudantes interessados, e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os fundos constitucionais serão chamados a financiar o programa.

Saúde e meio ambiente

Na área da saúde, foi aprovado o projeto que reformula as atribuições dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O Senado também consentiu o projeto que transforma impostos sobre o tabaco e remédios em fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aberto ao diálogo e preocupado com questões ambientais, Eunício recebeu, no Senado, artistas do movimento 342Amazônia, ambientalistas e representantes indígenas, que pediram apoio para a anulação do decreto que extinguia a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), localizada nos estados do Amapá e do Pará. A revogação do decreto foi assinada no dia 25 de setembro.

Outra importante contribuição na área ambiental foi a aprovação da matéria que prevê a destinação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento - como o Fundo do Nordeste (FNE), Fundo do Centro-Oeste (FCO) e Fundo do Norte (FNO) - a projetos de revitalização de bacias hidrográficas.

Atenção à família e à mulher

Em 2017 o Senado empenhou-se na aprovação de matérias em benefício à saúde das mulheres. Foram aprovados dois projetos voltados para a prevenção e o tratamento de câncer: o primeiro obriga a realização de cirurgia plástica reparadora pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o outro garante o direito de transporte às mulheres que tenham dificuldade de locomoção para realizar os exames preventivos e de rastreamento de câncer de útero e de mama.

Foi aprovada matéria que ampliou o acesso à mamografia pelo SUS. O projeto tornou sem efeito o dispositivo de uma portaria do ministério da Saúde, que restringia o acesso ao exame de mulheres com idade entre 40 a 49 anos.

Outra proposta importante foi permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e também o atendimento policial especializado, preferencialmente, por profissionais do sexo feminino.

Os senadores também chancelaram proposta para tornar inelegível o agente público denunciado por prostituição infantil.

Também foi aprovada proposta que torna mais ágil o processo de adoção de crianças e dá prioridade aos grupos de irmãos ou menores com deficiência, doença crônica ou com necessidades específicas de saúde. A preferência será inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 

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