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Trabalho, Conquistas e Resultados

Desenvolvimento Regional

Articulação garantiu aprovação e sanção da convalidação dos incentivos fiscais

Esforço de Eunício em plenário possibilitou aprovação da convalidação dos incentivos fiscais

A concessão de incentivos fiscais com o propósito de atrair novos investimentos e assim impulsionar a economia dos estados menos desenvolvidos faz parte da política de desenvolvimento regional. Mas em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal, essa prática, que garante a geração de emprego e renda em muitos estados do Nordeste, como no caso do Ceará, estava ameaçada.

Para impedir que os investimentos deixassem esses estados e junto com isso, elevasse o índice de desemprego nas localidades, Eunício trabalhou para votar e conseguiu aprovar, no Congresso, o projeto que convalidou os incentivos fiscais. A matéria já foi sancionada pela Presidência da República.

De acordo com o substitutivo (SCD 5/2017), não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para conceder um incentivo fiscal. Agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente, com pelo menos um terço dos estados de cada região do país concordando com a concessão.

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