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Notícias

15 de março de 2018

Eunício aprova projeto que proíbe contingenciamento de recursos para segurança pública

Eunício preside mais uma sessão do Senado Federal

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), conseguiu avançar na aprovação de projetos que buscam reforçar a segurança pública. Ele aprovou, na sessão do Plenário desta terça-feira (27),  por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2014 - complementar, que garante a criação de recursos para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e proíbe o contingenciamento dos respectivos créditos orçamentários. A matéria segue para a análise na Câmara dos Deputados. Ao concluir a votação do projeto, o presidente do Senado parabenizou a senadora Ana Amélia (PP-RS) pela autoria da matéria e aos senadores pelo empenho no enfrentamento à violência.

“Assim como a educação e a saúde, que são extremamente importantes, a garantia da segurança pública também é uma pauta que deve ser defendida para assegurar o respeito ao direito de ir e vir da população brasileira”, disse Eunício. O presidente do Senado defendeu ainda a unificação do sistema de segurança pública, que, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS), definirá os papéis de cada ente da federação.

“É inadmissível ouvir que não há integração da segurança pública nacional. Essa Casa, com a participação do Congresso Nacional, sem nenhuma vaidade ou protagonismo, vai criar o Sistema Unificado de Segurança Pública para dar uma resposta ao povo brasileiro”, concluiu.

O PLS 25/2014 - Complementar integra a relação de matérias priorizadas para votação no Senado Federal e que visam o enfrentamento da violência. Essa pauta foi anunciada por Eunício Oliveira na abertura do ano legislativo.

O Funpen foi criado pela Lei Complementar 79/1994, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. O fundo é constituído com recursos que possuem origem nas dotações orçamentárias da União, custas judiciais recolhidas em favor da União, arrecadação dos concursos de prognósticos, recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas, e rendimentos decorrentes da aplicação de seu patrimônio.
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